Condições Gerais de Contratação

• Contrato acessório: qualquer contrato adicional relativo à aquisição ou fornecimento de produtos, conteúdos digitais ou serviços no âmbito de um contrato à distância.
• Prazo de livre resolução: o período durante o qual o cliente pode exercer o seu direito de livre resolução.
• Consumidor: qualquer pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal, profissional ou agrícola.
• Dia: o dia de calendário.
• Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao cliente ou ao vendedor armazenar informação a si dirigida pessoalmente (por exemplo, papel, pen USB, correio eletrónico).
• Direito de livre resolução: o direito do cliente de resolver o contrato à distância dentro do prazo de livre resolução, sem necessidade de justificar os motivos.
• Vendedor: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos, conteúdos digitais ou serviços no âmbito de um contrato à distância.
• Contrato à distância: qualquer contrato celebrado exclusivamente através de técnicas de comunicação à distância, sem presença física simultânea do vendedor e do cliente.
• Formulário de livre resolução: o formulário conforme o modelo europeu que consta no Anexo I das presentes Condições Gerais.

As presentes Condições Gerais aplicam-se a todas as ofertas à distância do vendedor e a qualquer contrato à distância celebrado entre o vendedor e o cliente.

Antes da celebração do contrato, o texto destas Condições Gerais é disponibilizado ao cliente. Se, além destas Condições Gerais, forem aplicáveis condições particulares, prevalecerão, em caso de contradição, as disposições mais favoráveis ao cliente.

Ao efetuar a sua encomenda, o cliente confirma ter tomado conhecimento das presentes Condições Gerais e aceitá-las sem reservas.

Se uma oferta for limitada no tempo ou estiver sujeita a condições particulares, tal será expressamente indicado na oferta.

A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos oferecidos. Erros ou omissões evidentes na oferta não vincularão o vendedor.

O contrato considera-se celebrado no momento em que o cliente aceita a oferta e se encontram cumpridos os requisitos exigidos.

Se o cliente tiver aceitado a oferta por via eletrónica, o vendedor confirmará a receção sem demora.

O vendedor comunicará ao cliente, o mais tardar no momento da entrega: (a) a morada para reclamações; (b) as condições para exercer o direito de livre resolução; (c) a informação relativa à garantia e ao serviço pós-venda; (d) o montante bruto, incluindo os custos de envio.

O cliente tem o direito de resolver o contrato de compra de um produto sem necessidade de justificar os motivos, dentro de um prazo mínimo de 14 dias. O prazo começa no dia seguinte à receção do produto.

No caso de encomendas compostas por vários artigos entregues separadamente, o prazo começará a partir da receção do último artigo.

Se o vendedor não tiver informado o cliente sobre o seu direito de livre resolução, o prazo será prorrogado por 12 meses.

Durante este prazo, o cliente deverá manusear o produto e a sua embalagem com cuidado. O cliente apenas será responsável pela depreciação do produto que resulte de um manuseamento diferente do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Se o cliente desejar exercer o seu direito de livre resolução, deverá enviar o formulário de livre resolução (Anexo I ou disponível para download aqui ou aqui ), devidamente assinado, SEM A MERCADORIA, por correio postal para o nosso armazém, para a seguinte morada: TurboMoteur, 4 avenue Charles de Gaulle, 59990 Sa "> ou aqui ) devidamente assinado e SEM A PEÇA SOBRESSELENTE, por correio postal para o nosso armazém, para a seguinte morada: TurboMoteur, 4 avenue Charles de Gaulle, 59990 Saultain, França (atenção: não enviar nada para a nossa sede social em Paris, pois isso atrasaria a devolução e o reembolso). Recomendamos o envio por correio registado, de forma a poder comprovar o cumprimento do prazo de livre resolução. O cliente deverá ainda anexar ao seu envio a fatura correspondente à peça sobresselente.

Uma vez recebido este formulário, o vendedor verificará sem demora se existe algum erro na entrega do artigo e, nesse caso, disponibilizará ao cliente, através da sua área de cliente, uma etiqueta de devolução. Caso, pelo contrário, não exista qualquer erro de entrega, os custos de devolução ficarão a cargo do cliente.

O cliente devolverá o produto num prazo de 14 dias a partir da sua comunicação de resolução, no seu estado e embalagem originais, juntamente com todos os acessórios.

O vendedor reembolsará ao cliente todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio padrão, num prazo de 14 dias a partir da receção da comunicação de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizado na transação original.

Durante o período de validade da oferta, os preços não serão aumentados, exceto em caso de alterações legais das taxas de IVA aplicáveis.

Os aumentos de preço dentro dos 3 meses seguintes à celebração do contrato só serão admitidos se resultarem de disposições legais.

Todos os preços indicados são preços brutos, IVA incluído.

Salvo acordo em contrário, os montantes devidos deverão ser pagos num prazo de 14 dias a partir do início do prazo de livre resolução ou da celebração do contrato.

Nunca poderá ser exigido um adiantamento superior a 50 % antes da entrega.

O cliente é obrigado a comunicar sem demora qualquer erro nos dados de pagamento fornecidos.

Em caso de falta de pagamento e após uma interpelação com um prazo de 14 dias, serão devidos juros legais e poderão ser faturados custos de gestão de cobrança (15 % até 2.500 €; 10 % sobre o escalão seguinte de 2.500 €; 5 % sobre o escalão seguinte de 5.000 €; montante mínimo de 40 €).

O vendedor executará as encomendas aceites com a maior diligência possível e, no máximo, num prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado outro prazo.

Em caso de atraso ou de impossibilidade de execução, o cliente será informado o mais tardar 30 dias após a sua encomenda. O cliente terá então o direito de resolver o contrato sem qualquer custo e poderá reclamar uma indemnização por danos e prejuízos.

O risco de deterioração ou perda dos produtos correrá por conta do vendedor até ao momento da entrega ao cliente.

O vendedor garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações da oferta, com os requisitos razoáveis de utilidade e/ou uso, bem como com as disposições legais em vigor na data de celebração do contrato.

As reclamações relativas à execução do contrato deverão ser apresentadas ao vendedor num prazo razoável a partir da constatação dos defeitos, com uma descrição completa e clara dos mesmos.

As reclamações serão tratadas num prazo de 14 dias a partir da sua receção. Se estiver previsto um prazo de tratamento mais longo, o vendedor confirmará a receção e indicará o prazo previsto de resposta.

O cliente deverá conceder ao vendedor um prazo de 4 semanas para resolver o litígio de forma amigável antes de recorrer a um organismo de resolução de conflitos.

Os contratos celebrados estão sujeitos ao direito francês. Se o vendedor dirigir as suas atividades ao país de residência do cliente, este poderá invocar as disposições protetoras do direito do consumo do seu país.

Antes de iniciar qualquer processo judicial, procurar-se-á uma resolução extrajudicial do litígio.

O cliente também pode utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), o cliente tem direito de acesso, retificação, apagamento, portabilidade e oposição relativamente aos seus dados pessoais.

Os dados recolhidos são utilizados para a gestão das encomendas, o envio de comunicações comerciais (com consentimento) e o cumprimento das obrigações legais.

Para exercer estes direitos: SAS Turbomoteur – 4 rue Botzaris, 75019 Paris ou por correio eletrónico ao serviço de apoio ao cliente.

Todos os conteúdos do sítio web do vendedor (ilustrações, textos, marcas, imagens, vídeos) são propriedade da SAS Turbomoteur ou dos seus parceiros. Qualquer reprodução, total ou parcial, requer autorização prévia expressa.